O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Marcy Lopes, afirmou nesta quarta-feira, em Luanda, que a aprovação do pacote legislativo deve obedecer à realidade financeira de Angola.

O governante, que falava à imprensa no final da discussão, na especialidade, da proposta de Lei sobre o Estatuto dos Órgãos Autárquicos, disse ser uma constatação pública "que estamos a viver uma fase de alguma contenção financeira e, sendo assim, recomenda-se que não se consagrem direitos e regalias de natureza patrimonial que, à partida, o Estado não terá a capacidade para concretizá-las", tendo afirmado então que se trata de uma atitude de prudência.

A proposta de Lei sobre o Estatuto dos Órgãos Autárquicos foi aprovada  por unanimidade, na especialidade, e avança para a votação final global na próxima sessão plenária.

Segundo o relatório de fundamentação, o documento visa, entre outros pontos, definir  o quadro de deveres, direitos e regalias dos titulares dos órgãos da autarquia local.

Prevê, de acordo com a Angop, que o exercício de funções, a nível da autarquia local, seja uma tarefa exigente e de muita responsabilidade, implicando, por isso, que se atribua às pessoas que as exerçam, direitos e deveres de modo a assegurar um bom trabalho.

Ainda nesta quarta-feira, teve início  a  discussão, na especialidade, da proposta da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.

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