O Estado angolano vai gastar 890 mil dólares para monitorizar, externamente, a execução de dois planos governamentais, com várias medidas fiscais.
De acordo com despacho presidencial de 06 de Fevereiro, publicado pelo site Notícias ao Minuto, a que a Lusa teve acesso, em causa está a "necessidade da boa implementação das acções do Ministério das Finanças" no Plano Intercalar do Executivo, há seis meses, aprovado no final de Outubro, e no Plano de Estabilização Macroeconómica (PEM), para 2018.
Para o efeito, o Presidente da República autorizou, no mesmo despacho, a contratação da empresa Tendências - Consultoria Integrada, por 890 mil dólares (730 mil euros), que nomeadamente vai acompanhar a execução das medidas de domínio fiscal incluídas no PEM, “havendo necessidade de se proceder ao acompanhamento e à monitorização dos referidos planos, mediante a contratação de serviços de consultoria especializada para reforçar e subsidiar todas as etapas da execução dos mesmos, bem como auxiliar o Ministério das Finanças na condução das acções para a consolidação fiscal e permitir uma adequada formação dos seus técnicos para uma apropriada internalização e gestão das referidas acções”, segundo justifica o documento assinado pelo Chefe de Estado, João Lourenço.
O Governo prevê ainda aplicar, até final do ano, 109 medidas de políticas fiscal, cambial e monetária, assim como garantir maior solidez ao sector financeiro, segundo o PEM, apresentado em Janeiro.
A síntese do documento sublinha que foram definidos 36 objectivos a atingir nas quatro áreas identificadas como de actuação prioritária, no quadro da crise económica e financeira que afecta o país.
Desde logo, em termos objectivos de política fiscal e de despesa do Estado, fortemente afectadas pela quebra nas receitas com a exportação de petróleo desde 2014, o PEM prevê a adopção de uma "Abordagem Orçamental Plurianual prudente e realista" e um plano para assegurar a implementação efectiva do quadro legislativo das finanças públicas focado "na aplicação de medidas punitivas".
"Convergir para concursos públicos abertos obrigatórios para toda a despesa pública" e garantir a "exequibilidade" do Programa de Investimentos Públicos "e alinhamento da carteira com a política de desenvolvimento", além de "acelerar o pagamento dos atrasados" e garantir a "racionalização e melhoria da qualidade das despesas do Estado" são outros objectivos do PEM. No comunicado, o Governo refere que será ainda definida uma estrutura “para assegurar o maior alinhamento do preço dos produtos refinados, água e electricidade com os preços de mercado” e um plano de acção “para a redução dos custos da folha salarial do Estado, focando na meritocracia, ajustamento da função administrativa” e que o diagnóstico feito às contas públicas indicou que, como “qualquer agregado familiar faria”, o Estado “também precisa reduzir a sua despesa e buscar outras fontes de receitas, além do endividamento”.
“A isto se designa ajuste fiscal ou consolidação fiscal. que terá início já neste”, lê-se no resumo, que recorda entretanto que a queda na cotação do barril de crude no mercado internacional levou à redução das receitas de exportação petrolíferas angolanas, de 68 mil milhões de dólares para 26 mil milhões de dólares (56,3 mil milhões de euros para 21,6 mil milhões de euros), entre 2013 e 2016.
Além disso, “aumentar a robustez das receitas tributárias”, o Governo pretende aplicar “taxas mais elevadas” para produtos de luxo, jogos, lotarias, bebidas alcoólicas e casas nocturnas, fazendo ainda uma revisão da pauta aduaneira e das isenções tributárias, mas também uma análise à possibilidade de “implementar uma estrutura judicial focada no tratamento célere de matérias fiscais”.
Também durante este ano avançam medidas de preparação para aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola em 2019.
O Estado angolano vai gastar 890 mil dólares para monitorizar, externamente, a execução de dois planos governamentais, com várias medidas fiscais.
De acordo com despacho presidencial de 06 de Fevereiro, publicado pelo site Notícias ao Minuto, a que a Lusa teve acesso, em causa está a "necessidade da boa implementação das acções do Ministério das Finanças" no Plano Intercalar do Executivo, há seis meses, aprovado no final de Outubro, e no Plano de Estabilização Macroeconómica (PEM), para 2018.
Para o efeito, o Presidente da República autorizou, no mesmo despacho, a contratação da empresa Tendências - Consultoria Integrada, por 890 mil dólares (730 mil euros), que nomeadamente vai acompanhar a execução das medidas de domínio fiscal incluídas no PEM, “havendo necessidade de se proceder ao acompanhamento e à monitorização dos referidos planos, mediante a contratação de serviços de consultoria especializada para reforçar e subsidiar todas as etapas da execução dos mesmos, bem como auxiliar o Ministério das Finanças na condução das acções para a consolidação fiscal e permitir uma adequada formação dos seus técnicos para uma apropriada internalização e gestão das referidas acções”, segundo justifica o documento assinado pelo Chefe de Estado, João Lourenço.
O Governo prevê ainda aplicar, até final do ano, 109 medidas de políticas fiscal, cambial e monetária, assim como garantir maior solidez ao sector financeiro, segundo o PEM, apresentado em Janeiro.
A síntese do documento sublinha que foram definidos 36 objectivos a atingir nas quatro áreas identificadas como de actuação prioritária, no quadro da crise económica e financeira que afecta o país.
Desde logo, em termos objectivos de política fiscal e de despesa do Estado, fortemente afectadas pela quebra nas receitas com a exportação de petróleo desde 2014, o PEM prevê a adopção de uma "Abordagem Orçamental Plurianual prudente e realista" e um plano para assegurar a implementação efectiva do quadro legislativo das finanças públicas focado "na aplicação de medidas punitivas".
"Convergir para concursos públicos abertos obrigatórios para toda a despesa pública" e garantir a "exequibilidade" do Programa de Investimentos Públicos "e alinhamento da carteira com a política de desenvolvimento", além de "acelerar o pagamento dos atrasados" e garantir a "racionalização e melhoria da qualidade das despesas do Estado" são outros objectivos do PEM. No comunicado, o Governo refere que será ainda definida uma estrutura “para assegurar o maior alinhamento do preço dos produtos refinados, água e electricidade com os preços de mercado” e um plano de acção “para a redução dos custos da folha salarial do Estado, focando na meritocracia, ajustamento da função administrativa” e que o diagnóstico feito às contas públicas indicou que, como “qualquer agregado familiar faria”, o Estado “também precisa reduzir a sua despesa e buscar outras fontes de receitas, além do endividamento”.
“A isto se designa ajuste fiscal ou consolidação fiscal. que terá início já neste”, lê-se no resumo, que recorda entretanto que a queda na cotação do barril de crude no mercado internacional levou à redução das receitas de exportação petrolíferas angolanas, de 68 mil milhões de dólares para 26 mil milhões de dólares (56,3 mil milhões de euros para 21,6 mil milhões de euros), entre 2013 e 2016.
Além disso, “aumentar a robustez das receitas tributárias”, o Governo pretende aplicar “taxas mais elevadas” para produtos de luxo, jogos, lotarias, bebidas alcoólicas e casas nocturnas, fazendo ainda uma revisão da pauta aduaneira e das isenções tributárias, mas também uma análise à possibilidade de “implementar uma estrutura judicial focada no tratamento célere de matérias fiscais”.
Também durante este ano avançam medidas de preparação para aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola em 2019.
