A Polícia e os operadores de Justiça podem recuperar o poder de autuar e de punir automobilistas sob efeito de álcool ou de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas.
De acordo com o site a TPA, a Proposta de Lei sobre a Criminalização das Infracções no Exercício da Condução Automóvel que viabiliza a intervenção destes órgãos vai à debate e aprovação dos deputados à Assembleia Nacional em breve, depois de ter sido apreciada e validada em sede do Conselho de Ministros.
O documento, de acordo com o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, tem por finalidade disciplinar a condução e punir, sobretudo, a condução sob o efeito de álcool ou de substância consideradas entorpecentes ou psicotrópicas, como a liamba por exemplo.
“O Código Penal que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 5/2008 revogou alguma legislação, mas manteve outra. Pensava-se que o Decreto nº 231/79 não tivesse sido revogado pelo Código de Estrada. Esse decreto é que penaliza a condução sob o efeito do álcool. O plenário do Tribunal Supremo, reunido no dia 26 de Julho, considerou que o Decreto 231/79 estava revogado. Então, criou um vazio legal relativamente a punição dos condutores sob efeito do álcool”, considera o ministro.
Francisco Queiroz esclarece que esta proposta de lei pretende suprir essa lacuna, criminalizando a condução sob efeito do álcool e criando as condições para que as polícias e os operadores de Justiça possam actuar sempre que haja condução sob efeito destas substâncias.
O ministro justifica a decisão com a situação de emergência resultante do facto de haver um vazio legal que deixava a Polícia sem saber como actuar em relação a estes casos.
O ministro alerta que se alguém for apanhado pela Polícia a conduzir sob efeito de álcool dá lugar à prisão até um ano e multa até 360 dias. A prova de que a pessoa conduzia sob o efeito do álcool é obtida através do “bafómetro” ou a análise sanguínea para detectar as substâncias entorpecentes ou psicotrópicas.
“Se, tendo o condutor ingerido álcool, provocar danos (físicos, psíquicos ou doença particularmente dolorosa) a terceiros, à pena de um ano é acrescida um terço assim como à multa de 360 dias é acrescida de um terço.
O ministro Francisco Queiroz reforça que se da condução sob o efeito do álcool ou de substâncias entorpecentes e psicotrópicas resultar a morte de terceiras pessoas, a pena é de homicídio (involuntário ou voluntário).
A Polícia e os operadores de Justiça podem recuperar o poder de autuar e de punir automobilistas sob efeito de álcool ou de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas.
De acordo com o site a TPA, a Proposta de Lei sobre a Criminalização das Infracções no Exercício da Condução Automóvel que viabiliza a intervenção destes órgãos vai à debate e aprovação dos deputados à Assembleia Nacional em breve, depois de ter sido apreciada e validada em sede do Conselho de Ministros.
O documento, de acordo com o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, tem por finalidade disciplinar a condução e punir, sobretudo, a condução sob o efeito de álcool ou de substância consideradas entorpecentes ou psicotrópicas, como a liamba por exemplo.
“O Código Penal que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 5/2008 revogou alguma legislação, mas manteve outra. Pensava-se que o Decreto nº 231/79 não tivesse sido revogado pelo Código de Estrada. Esse decreto é que penaliza a condução sob o efeito do álcool. O plenário do Tribunal Supremo, reunido no dia 26 de Julho, considerou que o Decreto 231/79 estava revogado. Então, criou um vazio legal relativamente a punição dos condutores sob efeito do álcool”, considera o ministro.
Francisco Queiroz esclarece que esta proposta de lei pretende suprir essa lacuna, criminalizando a condução sob efeito do álcool e criando as condições para que as polícias e os operadores de Justiça possam actuar sempre que haja condução sob efeito destas substâncias.
O ministro justifica a decisão com a situação de emergência resultante do facto de haver um vazio legal que deixava a Polícia sem saber como actuar em relação a estes casos.
O ministro alerta que se alguém for apanhado pela Polícia a conduzir sob efeito de álcool dá lugar à prisão até um ano e multa até 360 dias. A prova de que a pessoa conduzia sob o efeito do álcool é obtida através do “bafómetro” ou a análise sanguínea para detectar as substâncias entorpecentes ou psicotrópicas.
“Se, tendo o condutor ingerido álcool, provocar danos (físicos, psíquicos ou doença particularmente dolorosa) a terceiros, à pena de um ano é acrescida um terço assim como à multa de 360 dias é acrescida de um terço.
O ministro Francisco Queiroz reforça que se da condução sob o efeito do álcool ou de substâncias entorpecentes e psicotrópicas resultar a morte de terceiras pessoas, a pena é de homicídio (involuntário ou voluntário).
